Procuradoria-Geral diz que Lei da Pesca em MT é inconstitucional

  • 11/06/2024
(Foto: Reprodução)
A legislação atual limita pesca nos rios do estado. Rio largo e caudaloso atrai turistas para a pesca Prefeitura de Brasnorte - MT A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou pela inconstitucionalidade da Lei Transporte Zero, que limita a pesca dos peixes de rios em Mato Grosso, nessa segunda-feira (10). A regra, que já está em vigor desde o início de 2024, é avaliada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MT no WhatsApp O documento, assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, argumenta que as modificações feitas na Lei da Pesca pela Advocacia-Geral da União (AGU) não são suficientes para retirar a inconstitucionalidade da lei. Segundo ele, a lei retira a proibição total para proibir a pesca de 12 espécies, mas não é suficiente para retirar a inconstitucionalidade da lei. O Ministério da Pesca e Aquicultura também se manifestou contra, com o argumento de ausência de estudos técnicos ou de evidências científicas que mensuram os impactos da proibição da pesca pelo período de cinco anos, período de vigência da lei. A legislação do governo estadual alterou a Lei n. 9.096, de 16 de janeiro de 2009, sobre a Política da Pesca em Mato Grosso. “Em razão da notória redução dos estoques pesqueiros em rios do Estado de Mato Grosso e estados vizinhos, tendo como principal razão a pesca predatória, que acaba por colocar em risco várias espécies nativas”, diz trecho da lei. O Governo de Mato Grosso vai aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal. LEIA MAIS: Pescadores ocupam Assembleia Legislativa para protestar contra projeto AGU se manifestou contrária a lei Lei do Transporte Zero O projeto, conhecido como "Transporte Zero", pretendia dobrar o turismo de pesca esportiva com previsão de atrair turistas e gerar empregos, segundo o governo. O segmento de pesca considera a ação como inconstitucional. A lei afeta, diretamente, ao menos 15 mil famílias pescadores artesanais registrados no Ministério da Pesca, que se posicionou contrário ao texto. De acordo com a antiga proposta, ficaria proibido o transporte, armazenamento e comercialização do pescado por um período de cinco anos, o que gerou indignação do segmento pesqueiro. A medida era necessária por causa da redução dos estoques pesqueiros, o que coloca em risco várias espécies nativas no estado. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MT no WhatsApp

FONTE: https://g1.globo.com/mt/mato-grosso/noticia/2024/06/11/procuradoria-geral-diz-que-lei-da-pesca-em-mt-e-inconstitucional.ghtml


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